Termos de Uso

1. Definições

“Plataforma” ou “Vínculo”: o software como serviço (SaaS) disponibilizado via internet para gestão de parcerias imobiliárias, empreendimentos, estoque de unidades, leads, reservas, comissões e relatórios.

“Contratante”: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma e responde pela conta empresarial (workspace).

“Usuário”: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma mediante credenciais individuais.

“Conteúdo do Contratante”: todos os dados, arquivos e informações inseridos na Plataforma pelo Contratante ou por seus Usuários.

2. Aceitação e vigência

O cadastro, o acesso ou o uso da Plataforma implica aceitação integral e incondicional destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que dele é parte indissociável.

Caso o Usuário atue em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular tal pessoa jurídica a estes Termos.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o acesso à Plataforma, e permanecem aplicáveis às obrigações que, por sua natureza, sobrevivam ao término (confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidade e foro).

3. Licença de uso

É concedida ao Contratante licença temporária, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para uso da Plataforma, limitada ao número de Usuários e ao plano contratado, exclusivamente para fins profissionais lícitos.

A licença não transfere qualquer direito de propriedade sobre o software, marcas, layout, código-fonte, bases de dados estruturais ou documentação.

4. Cadastro, credenciais e segurança da conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF e e-mail válido, respondendo civil e criminalmente por declarações falsas.

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por sua guarda e por todas as operações realizadas com sua conta, ainda que por terceiros.

Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao administrador da conta e ao suporte, para bloqueio preventivo.

A Plataforma poderá exigir autenticação adicional, redefinição de senha ou encerramento de sessões ativas sempre que houver risco à segurança.

5. Responsabilidades e obrigações do Usuário

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, legalidade, exatidão e atualização do Conteúdo inserido na Plataforma, inclusive dados de terceiros (clientes, parceiros e leads), devendo possuir base legal adequada para tratá-los.

O Usuário obriga-se a: (i) utilizar a Plataforma conforme a legislação aplicável, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e as normas do setor imobiliário; (ii) não praticar atos de concorrência desleal, fraude, lavagem de dinheiro ou publicidade enganosa; (iii) manter a confidencialidade das informações comerciais acessadas.

É vedado: realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada da Plataforma; explorar vulnerabilidades; utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas; sobrecarregar a infraestrutura; revender, compartilhar ou ceder acesso a terceiros não autorizados; inserir malware ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

O uso das APIs e integrações deve respeitar limites de requisição, chaves de acesso e escopos concedidos; as credenciais de integração equivalem a senhas e são de responsabilidade exclusiva do Contratante.

O descumprimento destas obrigações autoriza suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da responsabilização por perdas e danos.

6. Conteúdo do Contratante e licença operacional

O Conteúdo do Contratante permanece de sua exclusiva titularidade. O Contratante concede à Vínculo licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo estritamente na medida necessária à prestação do serviço, suporte técnico e cumprimento de obrigação legal.

A Vínculo poderá utilizar dados agregados e anonimizados, sem qualquer possibilidade de identificação, para métricas, melhoria do produto e estatísticas de mercado.

7. Planos, pagamentos e reajuste

Quando aplicável, os valores, a periodicidade e as condições de pagamento constam da proposta comercial ou do plano contratado no ato da assinatura.

O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, podendo acarretar suspensão do acesso após comunicação prévia.

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua.

8. Disponibilidade, suporte e manutenção

A Vínculo envidará melhores esforços para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, ressalvadas janelas de manutenção programada, comunicadas sempre que possível com antecedência.

Não se caracteriza indisponibilidade imputável à Vínculo a interrupção decorrente de falha de internet do Usuário, de terceiros provedores, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

O suporte é prestado em português, em dias úteis, pelos canais oficiais informados na Plataforma.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, suas funcionalidades, marcas, nomes, interfaces, código-fonte, bancos de dados estruturais e materiais correlatos são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998, sendo de titularidade exclusiva da Vínculo ou de seus licenciadores.

Sugestões e feedbacks enviados voluntariamente poderão ser incorporados ao produto, sem gerar direito a remuneração, coautoria ou exclusividade.

10. Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso, utilizando-as apenas para as finalidades destes Termos, pelo prazo da relação e por 5 (cinco) anos após o seu término.

11. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é uma ferramenta de gestão: decisões comerciais, negociações, cálculos de comissão homologados, reservas e contratos firmados são de responsabilidade exclusiva do Contratante e de seus Usuários.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Vínculo, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

A Vínculo não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou por atos de terceiros integrados por opção do Contratante.

12. Suspensão e rescisão

O Contratante pode encerrar o uso a qualquer tempo pelos canais oficiais, observadas as condições comerciais vigentes.

A Vínculo pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ordem judicial ou risco à segurança da Plataforma e de terceiros.

Encerrado o vínculo, o Contratante poderá solicitar a exportação do Conteúdo em até 30 (trinta) dias, após o que os dados poderão ser eliminados, ressalvada a guarda legal obrigatória.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade. Em regra, o Contratante atua como Controlador dos dados inseridos na Plataforma e a Vínculo como Operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência representa concordância.

15. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui novação nem renúncia de direitos. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Grupo Innova, Barueri-SP, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: relacionamento@innova-grupo.com.